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  4. ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 2 DE 23 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

ORIENTAÇÃO NORMATIVA PREFEITO - PREF Nº 2 de 23 de Abril de 1991

PROCEDIMENTOS DA AUTORIDADE QUE TIVER CONHECIMENTO DE INFRACAO FUNCIONAL QUE ENSEJE APLICACAO DE PENA DE REPREENSAO E SUSPENSAO.