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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 2 DE 29 DE ABRIL DE 2024
  5. Revogações

Revogações (ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 2 de 29 de Abril de 2024)

  1. Ordem Interna SMUL nº 1/2025 - Revoga a OI.