| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 05/04/2024 |
| Data de publicação | 08/04/2024 |
| Ementa |
Delega competência à Divisão de Cadastro e Informações Territoriais - DCIT, da Coordenadoria de Controle da Função Social da Propriedade – CEPEUC. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/04/2024 , p. 72 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL BEM IMÓVEL VISTORIA FISCALIZAÇÃO |
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