| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 29/12/2022 |
| Data de publicação | 30/12/2022 |
| Ementa |
Atualiza os formulários de procedimento de pretensão punitiva na modalidade Aplicação Direta de Penalidade, prevista no artigo 100 e seguintes da Lei 13530/03. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/12/2022 , p. 6 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU |
| Palavras-chave |
GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM SERVIDORES - INFRAÇÕES SERVIDORES - PENALIDADES FORMULÁRIO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
