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Revogações (ORDEM INTERNA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB Nº 1 de 5 de Março de 2021)

  1. Ordem Interna SEHAB nº 1/2023 - tornam-se dispensáveis os anexos A e B e revoga a alínea “a” do inciso II do item 1. da referida norma