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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/GCSP Nº 4 DE 16 DE MARÇO DE 2001
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Revogações (ORDEM INTERNA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/GCSP Nº 4 de 16 de Março de 2001)

  1. Ordem Interna GCM nº 1/2023 - Revoga a OI.