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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/GCM Nº 8 DE 22 DE AGOSTO DE 2000
  5. Revogações

Revogações (ORDEM INTERNA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM/GCM Nº 8 de 22 de Agosto de 2000)

  1. Ordem Interna SGM/GCSP nº 3/2002 - Revoga a OI.
  2. Ordem Interna GCM nº 1/2023 - Revoga a OI.