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ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 30 de 6 de Outubro de 1995

PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE MULTA DEVERA SER OBSERVADO O PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PROTOCOLAMENTO.

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OI 6/96(SAR)-REVOGA A ORDEM INTERNA