| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 05/10/1995 |
| Data de publicação | 06/10/1995 |
| Ementa |
PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE MULTA DEVERA SER OBSERVADO O PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PROTOCOLAMENTO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 06/10/1995 , p. 34 |
| Revogações |
OI 6/96(SAR)-REVOGA A ORDEM INTERNA |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
MULTA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Alterações |
OI 6/96(SAR)-REVOGA A ORDEM INTERNA |
