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  4. ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 15 DE 7 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 15 de 7 de Setembro de 1994

DIRETORES DE PATR, FISC E JUD; DEVERAO RELACIONAR TESES QUE ESTAO SENDO DE-FENDIDAS NO STF E STJ, C/ AS TENDENCIAS JURISPRUDENCIAIS DAS TURMAS OU DOPLENO.

Correlações

  • DOM 271094,P.3-REMESSA DE RELATORIOS FISC/JUD/PATR/DESAP A COORD.ATIV.TECNICO ADMINISTRATIVA P/ANAL.