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MEMORANDO CIRCULAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 90.411 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1995
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MEMORANDO CIRCULAR SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 90.411 de 4 de Novembro de 1995
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PARECER DA ASSESSORIA TECNICA DE ASSUNTOS JURIDICOS SOBRE INTERPRETACAO DA L 10205/86-USO DE IMOVEL P/EMPRESA P/EXPLORACAO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL/COMERCIAL SEM PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO.
