| Tipo | MEMORANDO CIRCULAR |
| Data de assinatura | 03/11/1995 |
| Data de publicação | 04/11/1995 |
| Ementa |
PARECER DA ASSESSORIA TECNICA DE ASSUNTOS JURIDICOS SOBRE INTERPRETACAO DA L 10205/86-USO DE IMOVEL P/EMPRESA P/EXPLORACAO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL/COMERCIAL SEM PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 04/11/1995 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO INDÚSTRIA - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
