CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.987 de 25 de Outubro de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 25/10/1985
Data de publicação 26/10/1985
Ementa

Dispoe sobre a concessao, aos titulares de cargos e ocupantes de funçoes de natureza operacional, do acrescimo correspondente a jornada H-40, e da outras providencias.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo MARIO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 26/10/1985 , p. 1
Revogações
  1. Lei nº 10.073/1986 - Revoga o parágrafo único do artigo 1 e o artigo 2º.
Palavras-chave

SERVIDORES - HORA EXTRA

SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

Lei nº 8.807, de 26 de outubro de 1978 - Revoga o artigo 18 da Lei.