CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.939 de 16 de Julho de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/07/1985
Data de publicação 17/07/1985
Ementa

Autoriza a concessão de isenção de pagamento de tarifa de ônibus da Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo MARIO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/07/1985 , p. 4
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Regulamentações
  1. Decreto nº 21.433/1985 - Regulamenta a Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

POLÍCIA MILITAR

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA

POLÍCIA MILITAR

GRATUIDADE

ISENÇÃO