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  4. LEI Nº 9.841 DE 4 DE JANEIRO DE 1985
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Revogações (LEI Nº 9.841 de 4 de Janeiro de 1985)

  1. Lei nº 10.464/1988 - Revoga o art. 1º desta Lei.;
  2. Lei nº 13.885/2004 - Revoga esta Lei.