LEI Nº 9.806 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	27/12/1984
Data de retificação	29/12/1984
Data de publicação	28/12/1984
Ementa	Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências.
Situação	REVOGADO(A)
Chefe de Governo	MARIO COVAS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 28/12/1984 , p. 2
Regulamentações	Decreto nº 20.600/85 - Regulamenta disposições da Lei.
Revogações	Lei nº 12.964/99 - Revoga os artigos 7, 8 e 9 e as Tabelas I a V da Lei; Lei nº 13.474/02 -... Ver o texto na integra
Palavras-chave	CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN PUBLICIDADE - ANÚNCIOS TRIBUTOS - MULTAS PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA
Alterações	Lei nº 10.058/86 - Acrescenta item XVI e parágrafo único ao artigo 4º da Lei; Lei nº 10.216/86 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei; Lei nº 12.964/99 - Altera os artigos 15 e 17 da Lei.

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