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  4. LEI Nº 9.806 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984
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Revogações (LEI Nº 9.806 de 27 de Dezembro de 1984)

  1. Lei nº 12.964/99 - Revoga os artigos 7, 8 e 9 e as Tabelas I a V da Lei;
  2. Lei nº 13.474/02 - Revoga a Lei.