CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.806 de 27 de Dezembro de 1984)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/12/1984
Data de retificação 29/12/1984
Data de publicação 28/12/1984
Ementa

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARIO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/12/1984 , p. 2
Regulamentações
  1. Decreto nº 20.600/85 - Regulamenta disposições da Lei.
Revogado Por
  1. Lei nº 12.964/99 - Revoga os artigos 7, 8 e 9 e as Tabelas I a V da Lei;
  2. Lei nº 13.474/02 -...

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Palavras-chave

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - CCM

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

PUBLICIDADE - ANÚNCIOS

TRIBUTOS - MULTAS

PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TFA

Alterado por

  1. Lei nº 10.058/86 - Acrescenta item XVI e parágrafo único ao artigo 4º da Lei;
  2. Lei nº 10.216/86 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei;
  3. Lei nº 12.964/99 - Altera os artigos 15 e 17 da Lei.