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  4. LEI Nº 9.801 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984
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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.801 de 18 de Dezembro de 1984)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/12/1984
Data de publicação 19/12/1984
Ementa

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as microempresas, e dá outras providências.
Situação

REVOGADO(A)
Chefe de Governo MARIO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/12/1984 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)
Regulamentações
  1. Decreto nº 20.643/85 - Regulamenta disposições da Lei.
Revogações
  1. Lei nº 10.816/89 - Revoga a Lei;
  2. Lei nº 10.423/87 - Revoga o artigo 4 da Lei.
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

COMÉRCIO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

TRIBUTOS - MULTAS
Alterações

  1. Lei 10.201/1986 - Altera a Lei.;
  2. Lei 10.423/1987 - Altera o caput do art. 1º da Lei.