CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 9.801 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.801 de 18 de Dezembro de 1984)

Tipo LEI
Data de assinatura 18/12/1984
Data de publicação 19/12/1984
Ementa

Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as microempresas, e dá outras providências.
Situação

REVOGADO(A)
Chefe de Governo MARIO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/12/1984 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)
Regulamentações
  1. Decreto nº 20.643/85 - Regulamenta disposições da Lei.
Revogações
  1. Lei nº 10.816/89 - Revoga a Lei;
  2. Lei nº 10.423/87 - Revoga o artigo 4 da Lei.
Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

COMÉRCIO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

TRIBUTOS - MULTAS
Alterações

  1. Lei 10.201/1986 - Altera a Lei.;
  2. Lei 10.423/1987 - Altera o caput do art. 1º da Lei.