CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 9.799 de 12 de Dezembro de 1984

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA MOTEIS, CINEMAS E LANCHONETES AO AR LIVRE (DRIVE-IN) E ALTERA A REDACAO DO ART.1 DA L.8904/79

Alterado por

L 13885/04-ARTIGO 271-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • PL 1135/97-REVOGA A LEI
  • PL 939/95-REFORMA/AMPLIACAO MOTEIS INSTALADOS ZONA6 ANTERIOR A LEI
  • PL 255/84