CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

LEI Nº 9.717 de 18 de Junho de 1984

AUTORIZA O EXECUTIVO A PRESTAR GARANTIAS E/OU CONTRA-GARANTIAS A FRENTE DE OPERACOES DE CREDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 80/84