CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.668 de 29 de Dezembro de 1983)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/12/1983
Data de publicação 30/12/1983
Ementa

Institui multas administrativas para infrações a legislação edilícia, do parcelamento do solo, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARIO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/1983 , p. 7
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)

Regulamentações
  1. Decreto nº 20.943/1985 - Regulamenta o art. 16

 

Revogações
  1. Lei nº 11.228/1992 - Revoga o ato.

  2. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

AUTO DE REGULARIZAÇÃO

EDIFÍCIO

IRREGULARIDADE

MULTA

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

MORADIA POPULAR

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

MULTA

OBRAS

ALVARÁ

OBRAS - CONSTRUÇÃO

DEMOLIÇÃO

EMBARGO

OBRAS - MULTAS

OBRAS - PROJETO

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

RESIDÊNCIA

RECURSOS FINANCEIROS

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Alterações

  1. Lei 10.299/1987 - Altera esta Lei.
  2. Lei 14.939/2009 - Acrescenta par. único ao art. 6º e § 2º ao art. 10 desta Lei.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

Lei nº 7687, de 29 de dezembro de 1971 - Revoga o artigo 28 da Lei.