Institui multas administrativas para infrações a legislação edilícia, do parcelamento do solo, e dá outras providências.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)

1. Decreto nº 20.943/1985 - Regulamenta o art. 16

1. Lei nº 11.228/1992 - Revoga o ato.
2. 
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

MULTA

AUTO DE REGULARIZAÇÃO

EDIFÍCIO

IRREGULARIDADE

MULTA

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

MORADIA POPULAR

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

MULTA

OBRAS

ALVARÁ

OBRAS - CONSTRUÇÃO

DEMOLIÇÃO

EMBARGO

OBRAS - MULTAS

OBRAS - PROJETO

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

RESIDÊNCIA

RECURSOS FINANCEIROS

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

1. Lei 10.299/1987 - Altera esta Lei.
2. Lei 14.939/2009 - Acrescenta par. único ao art. 6º e § 2º ao art. 10 desta Lei.

REVOGAÇÕES:

Lei nº 7687, de 29 de dezembro de 1971 - Revoga o artigo 28 da Lei.