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  4. LEI Nº 9.668 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983
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Revogações (LEI Nº 9.668 de 29 de Dezembro de 1983)

  1. Lei nº 11.228/1992 - Revoga o ato.
  2. Decreto nº 32.329/1992 - Revoga o ato.
  3. Lei nº 16.886/2018 - Revoga a lei.