| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/02/1983 |
| Data de retificação | 19/02/1983 |
| Data de publicação | 12/02/1983 |
| Ementa |
Dispõe sobre a transferência de edificações do Setor de Edificações Irregulares do Cadastro de Edificações do Município para o Setor de Edificações Regulares, e da outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | ANTÔNIO SALIM CURIATI |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/02/1983 , p. 1 |
| Regulamentações |
|
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE INSTALAÇÃO ELÉTRICA RESIDÊNCIA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
