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LEI Nº 9.459 DE 19 DE ABRIL DE 1982
Texto consolidado
LEI Nº 9.459 de 19 de Abril de 1982
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Texto Compilado
Alterações
CORRELAÇÕES
APROVA PLANO DE FIXACAO DE ALINHAMENTOS DAS AVENIDAS RICARDO JAFET E PROF. ABRAHAO DE MORAES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterações
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L 14466/07-REVOGA PARCIALMENTE A LEI
Correlações
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PL 30/82
DEC.19091/83-DESAPROPRIACOES.
DEC.19868/84-DESAPROPRIACOES.
LEI 9946/85-RETIFICA ALINHAMENTOS APROVADOS PELA LEI.
PL 185/00-REVOGA PARCIALMENTE A LEI
