| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/01/1982 |
| Data de publicação | 08/01/1982 |
| Ementa |
Dispõe sobre a Expedição de auto de regularização para áreas parceladas em lotes mediante abertura de vias de circulação de pedestres, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/01/1982 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU (2009-2016; 2019 - ) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTO DE REGULARIZAÇÃO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS PEDESTRE LOGRADOURO PÚBLICO - ARRUAMENTO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS MUROS E PASSEIOS ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
| Alterações |
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