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  4. LEI Nº 9.419 DE 8 DE JANEIRO DE 1982
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Revogações (LEI Nº 9.419 de 8 de Janeiro de 1982)

  1. Lei nº 9.846/1985 - Revoga o artigo 5º;
  2. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o Ato.