Dispõe sobre a Expedição de auto de regularização para áreas parceladas em lotes mediante abertura de vias de circulação de pedestres, e dá outras providências.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU (2009-2016; 2019 - )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Lei nº 9.846/1985 - Revoga o artigo 5º;
2. Lei nº 16.402/2016 -...
   
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

AUTO DE REGULARIZAÇÃO

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

PEDESTRE

LOGRADOURO PÚBLICO - ARRUAMENTO

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

MUROS E PASSEIOS

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

1. Lei 11.775/1995 - Art. 28 - Altera alineas \\b\\ e \\c\\ do inciso II do art. 1º desta Lei.