CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.419 de 8 de Janeiro de 1982)

Tipo LEI
Data de assinatura 08/01/1982
Data de publicação 08/01/1982
Ementa

Dispõe sobre a Expedição de auto de regularização para áreas parceladas em lotes mediante abertura de vias de circulação de pedestres, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/01/1982 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU (2009-2016; 2019 - )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Revogações
  1. Lei nº 9.846/1985 - Revoga o artigo 5º;
  2. Lei nº 16.402/2016 -...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTO DE REGULARIZAÇÃO

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

PEDESTRE

LOGRADOURO PÚBLICO - ARRUAMENTO

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

MUROS E PASSEIOS

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Alterações

  1. Lei 11.775/1995 - Art. 28 - Altera alineas \\b\\ e \\c\\ do inciso II do art. 1º desta Lei.