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  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 9.413 de 30 de Dezembro de 1981)

  1. Decreto nº 31.601/1992 - Regulamenta o art. 26
  2. Decreto nº 34.049/1994 - Regulamenta a alinea "a" do inciso VIII do art. 1º desta Lei.
  3. Decreto nº 42.319/2002 - Regulamenta o art. 2º desta Lei (areas contaminadas).