CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 9.399 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 9.399 de 23 de Dezembro de 1981)

  1. Lei nº 10.804/1989 - Revoga a Lei.