CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.399 de 23 de Dezembro de 1981)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/12/1981
Data de publicação 24/12/1981
Ementa

Concede isençao do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a empresas de transporte por taxis, e da outras providencias.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/12/1981 , p. 2
Revogações
  1. Lei nº 10.804/1989 - Revoga a Lei.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TÁXI

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES