| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/12/1981 |
| Data de publicação | 22/12/1981 |
| Ementa |
Dá nova redação à letra "d" do artigo 58 da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969 e revoga a Lei nº 8.198, de 30 de dezembro de 1974. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/12/1981 , p. 2 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESTACIONAMENTO - ÁLVARA TÁXI |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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