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Regulamentações (LEI Nº 9.295 de 9 de Julho de 1981)

  1. Decreto nº 17.621/1981 - Regulamenta a execução do Plano Popular de Melhoramentos aprovado pela Lei;
  2. Decreto nº 18.914/1983 - Regulamenta a execução do Plano Popular de Melhoramentos aprovado pela Lei.