| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 05/06/1981 |
| Data de publicação | 06/06/1981 |
| Ementa |
Concede isençao do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos serviços de infra-estrutura de transporte de natureza nao estritamente municipal, e da outras providencias. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/06/1981 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
