CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 9.231 de 2 de Abril de 1981

APROVA PLANO DE REURBANIZACAO NA ZONA SE-BRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterado por

L 13885/04-ARTIGO 271-REVOGA A LEI

Normas Correlacionadas

  • L 10432/88-AUTORIZA EXECUTIVO CONCEDER USO AREASM UNICIPAIS SITUADOS PERIMETRO ABRANGIDOS PELA LEI.
  • PL 295/80