CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 10.432 de 2 de Março de 1988

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE AREAS MUNICIPAIS SITUADAS NO PERIMETRO ABRANGIDO PELA LEI 9231/81, BEM COMO SERVICOS A SEREM ALI PRESTADOS, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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  • PL 267/87