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  4. LEI Nº 9.195 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1980
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 9.195 de 18 de Dezembro de 1980)

  1. Lei nº 10.439/1988 - Revoga o par. 1º do art. 1º
  2. Lei nº 16.402/2016 – Revoga o ato.