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  4. LEI Nº 9.168 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980
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Revogações (LEI Nº 9.168 de 4 de Dezembro de 1980)

  1. Lei nº 9.320/1981 - Revoga a alínea "c" do parágrafo único do artigo 9º da Lei, passando a alínea "d" a ser designada "c".
  2. Lei nº 11.231/1992 - Revoga o parágrafo 3º do art. 6º da Lei.