Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da constituição federal.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

1. Decreto nº 22.753/1986 - Regulamenta disposiçoes desta Lei;
2. Decreto nº 25.053/1987...
   
   Ver o texto na integra

1. Lei nº 10.779/1989 - Revoga o inciso III do art. 18, o inciso II do art. 19, o art. 24 e o inciso II do art. 25
2. 
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

SERVIDORES - ADMISSÃO

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO

SERVIDORES - AFASTAMENTO

SERVIDORES - AJUDA DE CUSTO

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - COMPULSÓRIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O CARGO

SERVIDORES - AUXÍLIO DOENÇA

SERVIDORES - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - AUXÍLIO FUNERAL

RESTITUIÇÃO

SERVIDORES - ADMISSÃO

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - DISPENSA

SERVIDORES - EXERCÍCIO

SERVIDORES - POSSE

SERVIDORES - CHEFIA E ASSESSORAMENTO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - DEVERES

SERVIDORES - DIÁRIAS

SERVIDORES - ESTUDANTES

SERVIDORES - ABONO

SERVIDORES - FÉRIAS

SERVIDORES - FÉRIAS - CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO

PAGAMENTO INDEVIDO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - NATAL

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - GESTANTE

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA - PESSOA DA FAMÍLIA

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - PETIÇÕES E REQUERIMENTOS

SERVIDORES - QUEBRA DE CAIXA

SERVIDORES - SALÁRIO ESPOSA

SERVIDORES - SALÁRIO FAMÍLIA

SERVIDORES - SERVIÇO MILITAR

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA

1. Lei nº 10.512/1988 - Altera o art. 14 da Lei.