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  4. LEI Nº 9.157 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1980
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Revogações (LEI Nº 9.157 de 1 de Dezembro de 1980)

  1. Lei nº 10.828/1990 - Revoga os arts. 6º a 30 desta Lei, com ressalva em relaçao aos arts. 16 e 21.;
  2. Lei nº 15.080/2009 - Revoga os arts. 27 e 33 da Lei.