CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.060 de 15 de Maio de 1980)

Tipo LEI
Data de assinatura 15/05/1980
Data de publicação 16/05/1980
Ementa

Dispõe sobre emissão de documentos fiscais, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo REYNALDO EMYGDIO DE BARROS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/05/1980 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

Revogado Por
  1. Lei nº 10.423/87 - Revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei.

  2. Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 7.047/1967 - Revoga o art. 2º e parágrafos 1º e 2º da Lei.