| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/05/1980 |
| Data de publicação | 09/05/1980 |
| Ementa |
Dispõe sobre critérios para atualização monetária de débitos fiscais, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/05/1980 , p. 2 |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN OBRAS - MULTAS TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU TRIBUTOS - MULTAS LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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