CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 8.956 de 28 de Agosto de 1979

DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DOSBENS DOMINICAIS DO MUNICIPIO, AREA SITUADA NO 36 SUBDISTRITO - VILA MARIA.

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  • PL 116/79