Tipo | LEI |
Data de assinatura | 28/08/1979 |
Data de publicação | 29/08/1979 |
Ementa |
DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DOSBENS DOMINICAIS DO MUNICIPIO, AREA SITUADA NO 36 SUBDISTRITO - VILA MARIA. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 29/08/1979 , p. 1 |
Palavras-chave |
BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO |