| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/11/1978 |
| Data de publicação | 30/11/1978 |
| Ementa |
Confere nova redação ao artigo 12 da Lei nº 8.505/1976, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETUBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/11/1978 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) COORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - ? (1966 - 1977) |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO TAXA DE PAVIMENTACAO E SERVICOS PREPARATORIOS DE PAVIMENTACAO |
