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  4. LEI Nº 8.769 DE 31 DE AGOSTO DE 1978
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Revogações (LEI Nº 8.769 de 31 de Agosto de 1978)

  1. Lei nº 9.411/1981 - Revoga o art. 9º
  2. Lei nº 9.412/1981 - Revoga o art. 10º
  3. Lei nº 13.885/2013 - Revoga o ato exceto o quadro 8.
  4. Lei nº 16.402/2016 - Revoga o Quadro 8C.