CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 8.670 de 22 de Dezembro de 1977

DISPOE SOBRE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO NO MUNICIPIO, NA ZONA DE USO ESPECIAL Z8-060.

Normas Correlacionadas

  • D 16387/80-DESAPROPRIACOES
  • D 16361/80-DESAPROPRIACAO
  • PL 207/77