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  4. DECRETO Nº 16.361 DE 15 DE JANEIRO DE 1980
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 16.361 de 15 de Janeiro de 1980

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO OU INSTITUICAO DESERVIDAO "NON AEDIFICANDI", AREA SITUADA NO 42 SUBDISTRITO - JABAQUARA, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8669/77.