CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 862 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1905
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 862 de 16 de Novembro de 1905)

  1. Lei nº 1.613/1912 - Revoga o art. 14 desta Lei.
  2. Lei 14106/2005 - Revoga a lei