| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/09/1976 |
| Data de publicação | 16/09/1976 |
| Ementa |
Confere nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8.212, de 06 de março de 1975, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | OLAVO EGYDIO SETÚBAL |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/09/1976 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Regulamentações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRIBUTOS - MULTAS |
